Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
Em atendimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o Município dispõe do Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC, canal destinado ao recebimento de pedidos de acesso a informações públicas.
A normativa interna que regulamenta a aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito deste órgão é a Portaria nº 23/2026, a qual estabelece os procedimentos para o atendimento das solicitações.
Ressalta-se que o prazo para resposta aos pedidos registrados no e-SIC é de até 30 (trinta) dias, conforme previsto na legislação vigente.
Informamos, ainda, que até o presente momento não foi classificada nenhuma informação com grau de sigilo por este órgão. Sendo assim, não houve desclassificação de informações nos últimos 12 (doze) meses.
A íntegra da Portaria nº 23/2026 encontra-se disponível no link abaixo.
Link: https://www.camaraitaguacu.es.gov.br/controladoria/legislacao/especie/2/portarias
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