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LEGISLAÇÃO [+mais]

Portaria N° 32/2026 de 18/05/2026

Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Câmara Municipal de Itaguaçu/ES.

Portaria N° 30/2026 de 11/05/2026

Dispõe sobre a nomeação ao cargo de Ouvidor da Câmara Municipal de Itaguaçu/ES.

Portaria N° 26/2026 de 28/04/2026

Concessão de férias

Portaria N° 24/2026 de 15/04/2026

O presidente no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere a legislação vigente.

Portaria N° 18/2026 de 26/03/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Itaguaçu, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere a legislação vigente...

INSTRUÇÕES NORMATIVAS [+mais]

Instrução Normativa N° 007/2026 de 14/04/2026

Disciplina o procedimento de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços ou o fornecimento de bens à Câmara Municipal de Itaguaçu, estabelece os requisitos de cabimento, as condições do edital de credenciamento, o processo de inscrição e habilitação, os critérios de distribuição dos serviços entre credenciados, a gestão do cadastro e as vedações aplicáveis, integrando o Sistema Normativo de Contratações desta Câmara em complemento à Instrução Normativa nº 001/2026.

Instrução Normativa N° 006/2026 de 14/04/2026

Disciplina o procedimento de adesão à Ata de Registro de Preços por órgão não participante — "carona" —, nos termos dos arts. 82 a 87 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Federal nº 11.462/2023, estabelece os requisitos de verificação de vantajosidade, os limites quantitativos, as vedações aplicáveis e os modelos padronizados de instrução processual, no âmbito da Câmara Municipal de Itaguaçu, Estado do Espírito Santo.

Instrução Normativa N° 005/2026 de 14/04/2026

Disciplina os procedimentos licitatórios da Câmara Municipal de Itaguaçu, com ênfase no Pregão Eletrônico como modalidade preferencial, dispõe sobre a Concorrência para obras e serviços de engenharia, o Sistema de Registro de Preços e o agente de licitação, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, e integra o Sistema Normativo de Contratações desta Câmara em complemento à Instrução Normativa nº 001/2026.

Instrução Normativa N° 004/2026 de 14/04/2026

Disciplina o procedimento de contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, estabelece o padrão probatório exigido para cada hipótese — com ênfase nos serviços técnicos de notória especialização —, institui modelos padronizados de instrução processual e integra o Sistema Normativo de Contratações da Câmara Municipal de Itaguaçu.

Instrução Normativa N° 003/2026 de 14/04/2026

Disciplina os procedimentos de contratação direta por dispensa de licitação nas hipóteses do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 não abrangidas pela Instrução Normativa nº 002/2026, com ênfase nas situações de emergência ou calamidade pública, integra o Sistema Normativo de Contratações da Câmara Municipal de Itaguaçu e revoga disposições anteriores sobre a matéria.

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÇU - ES

Segunda a sexta-feira, das 08h00 às 15h

Dia e Horário das Sessões Plenárias:
Todas as segundas-feiras às 18h00 no Plenário da Câmara

Avenida 17 de Fevereiro, 324
Centro, Itaguaçu/ES - CEP: 29690-000

Telefone: (27) 3940-0050 / (27) 0800-4070-001
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