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Regulamenta a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), por intermédio de Instruções Normativas.
Designa o Gestor e Fiscal de Contrato.
Designa a Comissão de Contratação.
Designa o Agente de Contratação e Equipe de Apoio.
Suspender todos os efeitos do Concurso Público Edital nº. 01/2022 da Câmara Municipal de Itaguaçu/ES, exclusivamente quanto ao cargo de Procurador Legislativo.
Regulamenta a aplicação do disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Itaguaçu-ES, nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Itaguaçu-ES.
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